Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Portaria SECEX Nº 418 DE 25/07/2025Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
Portaria Conjunta SECEX/RFB Nº 3 DE 25/07/2025Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 28/07/2025Assunto: simples nacional serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral. Forma de tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 22/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - venda para entrega futura. Icms. Destaque. Nota fiscal. Base de cálculo.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 14/07/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias serviços de saúde. Consultas médicas. Cessão de mão de obra. Requisitos.
Resolução CGNFS Nº 6 DE 21/07/2025Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Convênio ICMS Nº 105 DE 28/07/2025Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 104 DE 28/07/2025Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
Convênio ICMS Nº 103 DE 28/07/2025Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 23 DE 28/07/2025Publica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025.